O Congresso Nacional inicia a semana com uma agenda intensa, focada em temas que repercutem diretamente na vida das pessoas nas cidades brasileiras. Em resposta à decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que suspendeu partes da Lei do Impeachment de 1950, parlamentares retomam a tramitação do Projeto de Lei nº 1.388/2023, de autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco e elaborado por uma comissão presidida por Ricardo Lewandowski. A proposta, relatada pelo senador Weverton Rocha, será discutida na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na quarta-feira, presidida por Otto Alencar. A medida visa atualizar a legislação, criando salvaguardas para o Judiciário, mas gera embates, como criticou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ao afirmar que a decisão de Mendes interfere em prerrogativas legislativas. Nos bastidores, há diálogos entre líderes do Legislativo e ministros do STF para uma nova lei que evite desgastes entre os Poderes.
Paralelamente, pautas de segurança pública ganham destaque, com impacto direto no cotidiano urbano. A CPI do Crime Organizado no Senado ouve amanhã o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a pedido do relator Alessandro Vieira, para discutir ações coordenadas contra o crime. Na Câmara, o deputado Mendonça Filho apresenta parecer à PEC 18/25, limitando atos do CNJ e alterando o Conselho Nacional de Segurança Pública para um papel consultivo. Outros projetos avançam, como o relatório de Danilo Forte sobre piso salarial para trabalhadores da educação básica, fixado em 75% do piso do magistério, reconhecendo profissionais essenciais nas escolas. Além disso, comissões debatem o Plano Nacional de Educação 2024-2034 e a regulação de aplicativos de transporte, que estabelece jornada mínima e contratos escritos para garantir direitos aos motoristas e entregadores.
O Congresso prioriza ainda a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 até 18 de dezembro, o que adiou a sabatina de Jorge Messias para o STF. No mesmo dia, será promulgada a PEC 72/23, isentando IPVA para veículos com mais de 20 anos, medida vista como correção de distorções que beneficia principalmente a população de baixa renda nas cidades.
