No Distrito Federal, meninas e mulheres vítimas de estupro têm encontrado um caminho seguro e acolhedor para exercer o direito ao aborto legal, previsto no Código Penal e na Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013). Investigando os dados recentes, descobrimos que o Hospital Materno Infantil de Brasília (Hmib) se destaca como unidade de referência, atendendo 199 mulheres só no primeiro semestre deste ano, incluindo 13 meninas entre 10 e 18 anos. Ao longo dos últimos três anos, 85 meninas realizaram o procedimento na rede pública do DF, em um ambiente de saúde adequado e gratuito. O Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei (PIGL) oferece acolhimento multiprofissional, priorizando a saúde e o bem-estar das vítimas, sem a necessidade de boletim de ocorrência – basta a declaração da própria pessoa. Essa abordagem humanizada, alinhada à Norma Técnica do Ministério da Saúde, encaminha as atendidas para unidades básicas de saúde, Centros de Especialidades para Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual, Familiar e Doméstica (Cepav), Serviços Sociais, Centros de Atenção Psicossocial (Caps) ou Conselho Tutelar, garantindo suporte integral.
A delegada Karen Langkammer, da Divisão Integrada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil do DF, enfatiza que o acesso à saúde não interfere na investigação criminal, mas fortalece a proteção às vítimas. “O que dificulta a investigação não é a porta de entrada ser o hospital; o que dificulta é a vítima nunca chegar nem ao hospital, nem à polícia”, destaca ela, defendendo um fluxo integrado onde saúde e justiça andam de mãos dadas. A Lei 13.931/2019 reforça isso, obrigando serviços de saúde a comunicarem casos de violência em até 24 horas, gerando dados para ações preventivas. No Brasil, cerca de 2,4 mil abortos legais são realizados anualmente no sistema público, e no DF, a Defensoria Pública intervém em casos pontuais, como negativas por idade gestacional ou ausência de representação familiar, assegurando o cumprimento da lei por meio do Núcleo da Infância e Juventude (NAJINFJUV).
Apesar de desafios como o Projeto de Decreto Legislativo aprovado na Câmara, que busca sustar a Resolução nº 258 do Conanda – garantidora de atendimento sem limites gestacionais ou autorizações judiciais –, ativistas como Laura Molinari, da campanha Nem Presa Nem Morta, veem nisso uma oportunidade para mobilização. O governo federal, via ministérios das Mulheres e dos Direitos Humanos e Cidadania, expressa preocupação, mas atua para esclarecer e proteger os direitos, afirmando que o Conanda age dentro da legalidade. Para acessar o PIGL no DF, basta procurar o Hmib ou agendar via WhatsApp (2017-1624), telefone (3449-7667) ou e-mail (pigl.hmib@saude.df.gov.br), de segunda a sexta, das 7h às 12h e das 13h às 18h – um passo acessível que empodera jovens vítimas a retomarem o controle de suas vidas.
