O Congresso Nacional aprovou o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, estabelecendo que o Poder Executivo deve pagar até o fim do primeiro semestre do próximo ano 65% das emendas parlamentares de execução obrigatória. Essa medida abrange emendas individuais e coletivas destinadas a fundos de saúde e assistência social, além das transferências especiais conhecidas como “emendas Pix”. Esses recursos são considerados fundamentais para os parlamentares que disputarão eleições em 2026. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), destacou a construção colaborativa do texto, elogiando o trabalho da Comissão Mista de Orçamento (CMO) por convergir opiniões diversas. Já o relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), afirmou que a votação superou expectativas, transformando a LDO em uma bússola essencial para o Orçamento. O texto prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do PIB, e permite que o governo considere o limite inferior da meta do Arcabouço Fiscal, com variação de 0,25% para cima ou para baixo.
A proposta inclui proteções como a não contingência de fundos partidário e eleitoral, a remoção da obrigatoriedade de aplicar recursos de emendas em obras não concluídas e a impossibilidade de limitar despesas em áreas como pesquisas da Embrapa, defesa agropecuária e seguro rural. Antes da LDO, o Congresso derrubou dois vetos presidenciais: um que concedia isenção de taxas regulatórias à Embrapa, permitindo que a medida entre em vigor após promulgação, e outro que suprimia a obrigatoriedade do exame toxicológico para a primeira habilitação nas categorias A e B da CNH, estendendo a exigência a condutores de carros, motos e vans. Vetos mantidos incluem a preservação da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com deficiência leve e a limitação de dados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais apenas ao período de cumprimento da pena, sem extensão por 10 anos adicionais. Essas decisões representam uma vitória parcial para o governo em áreas sociais.
