O Senado aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que altera os critérios para fixação e execução de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito. A proposta, que beneficia condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, recebeu 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção em plenário. Antes, o texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com 17 votos a favor e sete contra. Agora, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve vetá-lo. Pelo projeto, Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros crimes, poderia ter sua pena em regime fechado reduzida de 5 anos e 11 meses para 3 anos e 3 meses. Ele está detido na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.
O texto estabelece que os condenados por esses crimes devem cumprir ao menos 16,6% da pena para progredir de regime, independentemente de reincidência ou uso de violência, desde que haja bom comportamento. Isso difere das regras atuais, que exigem percentuais mais altos em casos de violência ou grave ameaça, como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas condenações relacionadas ao 8 de janeiro. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), ajustou a proposta para restringi-la aos ataques às sedes dos Três Poderes, evitando benefícios a criminosos comuns. Ele incorporou uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para limitar reduções em regime fechado e afirmou que o projeto corrige excessos, sem configurar anistia. Amin celebrou a aprovação como um passo para a paz, destacando o bom senso.
Críticas marcaram a tramitação: o senador Renan Calheiros (MDB-AL) chamou o projeto de “infame”, enquanto Fabiano Contarato (PT-ES) se opôs à redução de penas para atentados contra a democracia, argumentando que beneficia Bolsonaro e sua cúpula sob pretexto de ajudar inocentes. O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), admitiu defender o avanço por já haver maioria, em acordo para não travar pautas econômicas, como cortes em incentivos fiscais e tributação de fintechs e bets. Na CCJ, houve controvérsia sobre a emenda de Moro, classificada como redacional para evitar retorno à Câmara.
