O governo federal multou o TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes no Brasil. A sanção foi aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em 25 de agosto de 2026 após identificar descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Marco Legal da Primeira Infância.
Violações detectadas pela anpd
A ANPD constatou que a plataforma permitiu acesso a conteúdos inadequados para menores, não implementou verificação eficaz de idade e apresentou falhas no consentimento dos responsáveis. O TikTok não adotou medidas técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados de usuários com menos de 18 anos, conforme exigido pela legislação vigente.
Exigências impostas à empresa
A plataforma deverá apresentar um plano de adequação e um relatório detalhado à ANPD em até 30 dias. Essas ações visam corrigir as irregularidades e garantir maior segurança no tratamento de informações pessoais de crianças e adolescentes que utilizam o aplicativo no país.
Contexto da decisão regulatória
A multa reforça o compromisso do Brasil com a proteção de dados sensíveis de menores de idade e estabelece um precedente para outras plataformas digitais. A ANPD continua monitorando o cumprimento das normas para assegurar que empresas de tecnologia respeitem os direitos fundamentais dos usuários mais jovens.
