A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a realização de eleições diretas para o mandato tampão no governo do Rio de Janeiro, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira, 5 de abril de 2026. O parecer, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet, responde a uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que questiona a constitucionalidade do artigo 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A norma estadual prevê eleição indireta pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em caso de vacância nos dois últimos anos do mandato, o que, segundo a PGR, contraria princípios democráticos.
Contexto da ação no STF
A ADPF foi proposta pelo PSB ao STF, com relatoria do ministro Luiz Fux, visando anular a previsão de eleição indireta para governador e vice-governador no Rio de Janeiro. A PGR argumenta que essa regra estadual fere o princípio da soberania popular e o regime democrático. Em vez disso, sugere a aplicação analógica do artigo 81 da Constituição Federal, que determina eleições diretas em situações semelhantes no âmbito federal.
O governador Cláudio Castro está envolvido no contexto, pois a vacância poderia ocorrer nos dois últimos anos de seu mandato. A manifestação da PGR enfatiza que não há autorização constitucional para tratamentos diferenciados entre entes federativos em matéria de sucessão governamental.
Argumentos da PGR e implicações
A PGR destacou que a eleição indireta ofende fundamentos democráticos essenciais.
A eleição indireta para o cargo de governador, em caso de vacância nos dois últimos anos do mandato, ofende o princípio da soberania popular e o regime democrático.Além disso, reforçou a necessidade de analogia com o regime federal.
A analogia com o regime federal é imperativa, uma vez que a Constituição Federal não autoriza tratamento diferenciado para os entes subnacionais em matéria de sucessão governamental.
Essa posição pode influenciar decisões futuras sobre sucessão em governos estaduais, promovendo maior participação popular. O STF ainda analisará o caso, mas o parecer da PGR fortalece o debate sobre democracia e soberania no Brasil. Com isso, o Rio de Janeiro pode ver eleições diretas como solução para vacâncias, alinhando-se aos preceitos constitucionais federais.
