O deputado distrital Daniel de Castro (PP) protocolou na terça-feira um projeto de decreto legislativo (PDL) que visa suspender o Edital de Chamamento Público nº 01/2025 da Terracap no Setor Habitacional de Vicente Pires, no Distrito Federal. A medida atende a pedidos de moradores de baixa renda que ocupam os lotes há décadas e já pagam IPTU, mas agora enfrentam contrapartidas que variam de R$ 25 mil a R$ 180 mil por lote. O edital, publicado em maio de 2025, reacendeu temores de que famílias vulneráveis sejam expulsas de suas propriedades por não conseguirem arcar com os custos.
Impacto nas famílias de baixa renda
Os valores exigidos pela Terracap superam amplamente a capacidade financeira dos residentes do Setor Habitacional de Vicente Pires, que lutam para manter suas moradias em meio a dificuldades econômicas crescentes. Muitos desses ocupantes contribuem regularmente com impostos municipais há anos, sem que isso seja considerado no processo de regularização fundiária. A iniciativa do deputado busca evitar que o edital agrave ainda mais a situação de vulnerabilidade social na região.
São famílias de baixa renda que não têm como arcar com esses custos. O edital precisa ser suspenso para que seja revisado e adequados os valores
Daniel de Castro
Detalhes do projeto protocolado
O PDL apresentado na Câmara Legislativa do Distrito Federal solicita a suspensão imediata do chamamento público para permitir uma revisão dos valores de contrapartida. Sem essa intervenção, o edital pode avançar e impor encargos insustentáveis a quem já construiu vida no local ao longo de décadas. A proposta destaca que a regularização deveria priorizar a inclusão social em vez de onerar ainda mais os cidadãos de menor poder aquisitivo.
Urgência de revisão dos custos
Moradores e o parlamentar alertam que a continuidade do edital sem ajustes pode resultar em conflitos fundiários e aumento da insegurança habitacional no Distrito Federal. A suspensão temporária permitiria negociações mais justas que respeitem o histórico de ocupação e os pagamentos já realizados via IPTU. Assim, a ação na CLDF representa um passo para proteger direitos básicos de famílias que há muito tempo contribuem com a cidade.
