A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal um parecer que questiona a constitucionalidade das leis estaduais de Goiás responsáveis por autorizar obras bilionárias sem licitação, financiadas pela taxa do agro. O documento, elaborado em julho de 2026, coloca sob análise contratos assinados durante a gestão do governador Ronaldo Caiado e envolve gestores de órgãos como o IFAG, a extinta Goinfra e a Secretaria de Infraestrutura. A análise da PGR destaca que a dispensa de licitação pode violar princípios constitucionais e gerar responsabilização para quem autorizou ou executou os contratos.
O parecer da PGR e seus argumentos centrais
A PGR sustenta que as normas estaduais que permitiram a contratação direta de empreiteiras ferem a Constituição Federal ao ignorar a obrigatoriedade de processos licitatórios para obras públicas. Segundo o órgão, o modelo adotado em Goiás expõe o erário a riscos de irregularidades e pode resultar em ações de improbidade administrativa contra os envolvidos. O parecer recomenda que o Supremo avalie a validade das leis, o que poderia afetar contratos já firmados e pagamentos em andamento.
Especialistas em direito administrativo observam que a decisão do STF terá impacto direto sobre a continuidade das obras e sobre a segurança jurídica dos gestores públicos. Caso a inconstitucionalidade seja confirmada, contratos, medições e repasses realizados poderão ser revistos judicialmente. A análise técnica da PGR enfatiza que a ausência de licitação não foi acompanhada de justificativas que atendam aos requisitos legais de emergência ou de situação excepcional.
Gestores e órgãos sob análise
Entre os nomes citados estão Armando Leite Rollenberg, do IFAG, Pedro Salles, ex-presidente da Goinfra, e Adib Elias, da Secretaria de Infraestrutura. Esses gestores participaram da elaboração ou assinatura dos contratos que agora estão sob escrutínio. As empreiteiras contratadas também poderão ser chamadas a prestar esclarecimentos caso o modelo seja declarado irregular.
Se amanhã o Supremo decidir que a lei é inconstitucional, quem vai explicar os contratos, os pagamentos e as obras executadas?
Goiás24Horas
A situação coloca em evidência a necessidade de maior transparência nos processos de contratação pública em Goiás. O governo estadual ainda não se manifestou oficialmente sobre o conteúdo do parecer, mas a discussão no STF deve se estender nos próximos meses, acompanhada de debates sobre limites da autonomia estadual em matéria de licitações.
Possíveis desdobramentos jurídicos
Se o Supremo acolher o entendimento da PGR, gestores e empresas poderão enfrentar processos que incluem bloqueio de bens e ressarcimento ao erário. A decisão também poderá servir de precedente para outros estados que adotaram mecanismos semelhantes de financiamento de obras. O tema reforça a importância do cumprimento rigoroso da legislação de licitações como instrumento de controle da administração pública.
