A proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Estância Pinheiros, com área total de 2,75 hectares, encontra-se em consulta pública na Região Administrativa do Jardim Botânico. O processo atende às exigências do rezoneamento da APA do Rio São Bartolomeu e às condicionantes do licenciamento ambiental do parcelamento de solo urbano Estância Pinheiros, conforme determina a Lei nº 5.344/2014. A iniciativa visa garantir a proteção ambiental da área por meio de regime jurídico específico.
Objetivos e área contemplada
A reserva proposta abrange 2,75 hectares localizados na Região Administrativa do Jardim Botânico. Sua criação cumpre obrigações legais vinculadas ao rezoneamento da APA do Rio São Bartolomeu e ao licenciamento do parcelamento Estância Pinheiros. O objetivo principal é assegurar a conservação permanente do patrimônio natural, integrando o imóvel ao sistema de unidades de conservação particular previstas em legislação federal e distrital.
Período e forma de participação
A consulta pública tem duração de 20 dias contados a partir da publicação do aviso oficial. Durante esse prazo, qualquer pessoa pode enviar manifestações, dúvidas ou considerações por meio de endereço eletrônico indicado no edital. As contribuições recebidas serão analisadas antes da decisão final sobre a instituição da RPPN Estância Pinheiros, garantindo transparência ao processo.
Fundamentação legal
O procedimento observa rigorosamente a Lei nº 5.344/2014 e as condicionantes ambientais do licenciamento do parcelamento Estância Pinheiros. A medida reforça o compromisso com a proteção de áreas de interesse ecológico no Distrito Federal, alinhando-se às normas que regem as reservas particulares do patrimônio natural. O prazo de 20 dias oferece oportunidade para que a sociedade acompanhe e contribua com o processo.
