A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou na tarde desta terça-feira (26) uma audiência pública para debater o Decreto nº 44.075/2023, que normatiza o acesso de prestadores de serviços e visitantes a condomínios fechados. Convocada a pedido do deputado Rogério Morro da Cruz (PL), a reunião expôs graves preocupações de moradores, síndicos, advogados e representantes de órgãos de defesa do consumidor e direitos humanos, que alertam para violações de direitos fundamentais como a propriedade e a intimidade, além de brechas que facilitam abusos.
Violações de direitos em foco
Os participantes argumentaram que a norma atual permite que o direito à segurança se sobreponha de forma desproporcional à liberdade de ir e vir e à dignidade das pessoas. Síndicos e advogados relataram casos de constrangimentos desnecessários impostos a visitantes e prestadores, o que agrava tensões em condomínios e gera insegurança jurídica para todos os envolvidos. O governador Ibaneis Rocha também foi mencionado durante os debates, mas as críticas se concentraram na falta de equilíbrio da redação vigente.
Posicionamento do deputado e próximos passos
Rogério Morro da Cruz destacou a necessidade urgente de revisão do texto para evitar danos maiores à população. Moradores e especialistas pediram alterações que conciliem segurança com respeito aos direitos individuais, evitando que o decreto sirva de instrumento para práticas abusivas.
Não podemos permitir que o direito à segurança se sobreponha ao direito de ir e vir e à dignidade das pessoas
Rogério Morro da Cruz
O deputado também afirmou que o decreto, da forma como está, abre brechas para abusos e constrangimentos desnecessários, comprometendo a convivência nos condomínios. Ele reforçou o compromisso de buscar um texto que concilie segurança, direitos e dignidade, após a audiência que reuniu diversos segmentos da sociedade civil.
