A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na terça-feira, 30 de junho de 2026, um projeto de lei que impõe regras mais rígidas ao protesto de dívidas de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica, gás e telecomunicações. A medida, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, busca conter práticas que agravam a situação de famílias já em dificuldade financeira no DF, transferindo o projeto para sanção do governador Ibaneis Rocha, com vigência prevista em 90 dias após a publicação oficial.
Pressão indevida sobre consumidores vulneráveis
Com a aprovação em dois turnos, o texto recebeu emendas de deputados como Fábio Felix, Pastor Daniel de Castro, Iolando e Eduardo Pedrosa, visando equilibrar interesses entre concessionárias e usuários. Ainda assim, o foco negativo permanece na realidade de milhares de brasilienses que enfrentam protestos cartorários por contas atrasadas, muitas vezes causadas por desemprego ou inflação. Essa prática pode constranger famílias e dificultar o acesso a serviços básicos, ampliando a vulnerabilidade econômica sem resolver o problema de inadimplência.
Tramitação e efeitos esperados no DF
O projeto agora depende da sanção do governador, que definirá os prazos finais para sua entrada em vigor. Especialistas alertam que, sem regulamentação clara, concessionárias poderiam continuar usando protestos de forma indiscriminada, prejudicando principalmente consumidores de baixa renda. A nova lei pretende reduzir abusos e oferecer mecanismos mais justos para negociação de débitos, embora sua eficácia dependa de fiscalização rigorosa após a publicação.
Essa medida representa um avanço importante na defesa dos direitos dos consumidores do DF. Não podemos permitir que dívidas de serviços essenciais, muitas vezes decorrentes de dificuldades financeiras, sejam utilizadas para constranger e prejudicar ainda mais as famílias brasilienses.
Joaquim Roriz Neto
